Segunda habitação. Novidade D.L. 97/2026: Novo exclusão total ou parcial se reinvestir em arrendamento habitacional (≤ 2.300€/mês). Ver bloco abaixo.

Excepção: se a venda foi feita ao Estado, Regiões Autónomas, entidades públicas empresariais na área da habitação ou autarquias locais, há isenção total. Seleciona a opção abaixo se for esse o caso.

Que valores usar? No valor de aquisição coloca o preço pago na escritura de compra. No valor de venda coloca o preço da escritura de venda. Atenção: se o IMT foi liquidado sobre um valor superior ao da escritura (ex: VPT do imóvel era mais alto), deves usar esse valor superior — é o que a AT considerará como valor de realização (art. 44.º n.º 2 CIRS).

Dívida ao banco (art. 10.º n.º 5 e 7 CIRS): indica apenas o capital em dívida do empréstimo contraído para aquisição deste imóvel que foi liquidado na altura da venda. Créditos pessoais, consolidados, multiopções ou linhas complementares não são dedutíveis para este efeito. A dívida não reduz a mais-valia apurada — só afeta o montante mínimo a reinvestir para isenção total.

Todas as despesas têm de estar documentadas com fatura. As obras de conservação realizadas nos últimos 12 anos podem ser dedutíveis — por se tratar de uma área com enquadramento legal específico, recomenda-se confirmação com contabilista.

Onde encontrar o teu Rendimento Coletável? Aparece na primeira página da tua declaração, na área de cálculo, identificado como o rendimento global após as deduções específicas — é a linha n.º 6 da certidão ou demonstração de liquidação de IRS. Indica este valor antes da mais-valia para calcular o imposto marginal real. Se deixares a zero, o simulador calcula diretamente sobre a mais-valia tributável (menos preciso).

Os 36 meses contam-se pelo mês da escritura de venda — não são 3 anos civis completos. Ex: venda a 01/06/2025 → prazo até 31/05/2028.

Taxas em vigor por força da Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho. Aplicam-se a rendimentos obtidos em 2025, declarados em 2026.